Informativo inserido em 18/09/2006 (Lei nº 13.841)
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Foi publicado no DOE do dia 05/09/06, com circulação no dia 15/09/06 às 13:15 h, a Lei nº 13.841, que entre outros, introduz a Lista da Cesta Básica dos Materiais de Construção Civil, e que segue abaixo reproduzida na íntegra, bem como nossos comentários ao final.

Lei Nº 13.841, de 05 de setembro de 2006.

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe... (continua)

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